Código Florestal é aprovado em comissão mista do Congresso depois de acordo sobre recomposição de APPs
Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A análise da recomposição de áreas de proteção permanentes (APPs), em propriedades que foram desmatadas irregularmente, foi retomada hoje (29) como condicionante para a votação da Medida Provisória 571/2012, que altera o Código Florestal. A matéria foi aprovada na comissão mista do Congresso que analisa o tema e, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados.
O acordo só foi possível depois de uma pressão de mais de sete horas de parte da bancada ruralista, que ameaçou até inviabilizar a votação da MP e, consequentemente, a sua validade. Capitaneados pelo líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), esses deputados conseguiram reduzir de 20 para 15 metros de regularização de APP, em margens de rios de até 10 metros, em propriedades de 4 a 15 módulos fiscais – médios produtores.
Foi aprovado, ainda, que, em propriedades acima de 15 módulos fiscais, independentemente da largura do curso de água, a recomposição ficará entre 20 a 100 metros de APP. O tamanho dessa área de proteção natural às margens do rio será definido em cada estado pelo Programa de Regulamentação Ambiental (PRA).
Os ruralistas conseguiram também fazer com que, em cursos de água acima de 10 metros da calha do leito do rio, propriedades com mais de quatro módulos fiscais tenham que recompor de 20 a 100 metros de APP. Nesse caso, o tamanho do reflorestamento na beira do rio será definido pelas regras estabelecidas no PRA do referido estado.
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http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-08-29/codigo-florestal-e-aprovado-em-comissao-mista-do-congresso-depois-de-acordo-sobre-recomposicao-de-app
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Comissão mista diminui área preservada em margens de rios na MP do Código Florestal
Uol Notícias
A comissão mista que analisa a Medida Provisória do Código Florestal (MP 571/12) acaba de aprovar por votação simbólica as mudanças no texto, propostas pelo relator da medida, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Se por um lado, os parlamentares aprovaram a proteção aos rios intermitentes (com exceção dos cursos d’água efêmeros), uma reivindicação de ecologistas; por outro, ampliaram os benefícios na recomposição de Áreas de Proteção Permanente (APPs) desmatadas irregularmente para propriedades de até 15 módulos fiscais, como queriam os ruralistas.
Futuras alterações ainda poderão ser feitas no Plenário da Câmara e do Senado, para onde segue a MP do Código. Depois passa por sanção presidencial. Vale lembrar que a MP visa preencher lacunas deixadas por vetos da presidente Dilma Rousseff à nova lei que rege a proteção de vegetação nativa em propriedades privadas no país. A MP tem prazo limite para aprovação no Congresso até 8 de outubro.
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